Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ESAF - 2012 - Prova 1 - Conhecimentos Gerais
Questão:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
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a)
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. |
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b)
Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição. |
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c)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça. |
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d)
O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei. |
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e)
A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento. |