Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ESAF - 2012 - Prova 1 - Conhecimentos Gerais
Questão:
Assinale a única opção correta.
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a)
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. |
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b)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. |
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c)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios. |
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d)
O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade. |
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e)
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. |