Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinalar a alternativa correta.
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a)
É de competência estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado. |
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b)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. |
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c)
A União não poderá intervir nos Estados que deixem de entregar aos Municípios menos de 30% da participação na arrecadação tributária, em cada exercício. |
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d)
Os Municípios estabelecerão livre e autonomamente suas leis orgânicas, vedado porém o estabelecimento de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. |