Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2005 - XII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal constitui exercício concreto do direito de petição e não recurso ou ação.

II. A exigência de taxas sem limite máximo, como requisito para interposição de recursos, não importa em violação ao direito de acesso aos tribunais.

III. Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula.

IV. As restrições à liberdade de manifestação do pensamento são apenas as que estão na Constituição, implícita ou explicitamente.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.