Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2005 - XII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Constitui manifestação da soberania popular a iniciativa para apresentação de projetos de lei, que exige subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

II. O referendo difere do plebiscito apenas pelo critério cronológico em relação à norma, ficando a cargo do Congresso Nacional optar entre um e outro, uma vez que a Constituição não previu hipóteses de utilização compulsória de qualquer deles.

III. A condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa importa na cassação dos direitos políticos do condenado.

IV. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

a) Está correta apenas a assertiva I.

b) Está correta apenas a assertiva IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.