Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXVI Concurso
Questão:
Para o recebimento do adicional de transferência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, devem estar preenchidos os seguintes requisitos:
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a)
A transferência deve ser definitiva e o empregado deve autorizá-la. |
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b)
A transferência deve ser definitiva e imposta pelo empregador por ato discricionário. |
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c)
A transferência deve ser definitiva e deve implicar a mudança de domicílio do empregado. |
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d)
A transferência deve ser provisória e não deve implicar a mudança de domicílio do empregado. |
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e)
A transferência deve ser provisória e implicar a mudança de domicílio do empregado. |
Comentários
- 09/08/2012 / 05:19CORRETA: LETRA E
Art. 469, § 3º da CLT e OJ-SDI1 – 113. A transferência deverá ser provisória para que o empregado tenha direito ao adicional de transferência, além de implicar a mudança de seu domicílio.
OJ-SDI1 - 113 – “Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. (Inserida em 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”.
Art. 469 da CLT – “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.