Comentários / Ministério Público Estadual - Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Santa Catarina - 2012 - Prova Seletivo Preambular Objetivo - Fase Matutina

(QUESTÃO) 05:

(ERRADA) I -–Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Art. 80 da CF: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal).

(ERRADA) II -– Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos. (Art. 52 da CF: Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade).

(CERTA) III -– Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

(CERTA) IV -– A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.

(CERTA) V -– Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.

->c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.